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Data Descrição Exercício Ações
13/09/2023 DECLARAÇÃO DE PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA 2023

8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

DECLARAÇÃO: 2023 13/09/2023
  • Declaramos ainda que a Câmara Municipal ainda não dispõe do Pano de Contratação Anual – PCA por não ter ainda regulamentada a Lei 14.133 e seu art. 12, VII, estamos utilizando a Lei 8.666/93 até dia 31/12/2023.

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