ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E A PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTEHIGIÊNICOS NAS ESCOLAS;

TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLINICO;

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL 13.819 DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DOS PROFISSIONAIS FISIOTEURAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRÁTEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) - CÓPIA DO DECRETO DE NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ NO EXERCÍCIO DE 2021; B) - SE O QUADRO FUNCIONAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO É INTEGRADO POR SERVIDORES EFETIVOS; C) - SE HOUVE CAPACITAÇÃO DESTES SERVIDORES PARA PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; D) - INFORMAR SE O CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ATENDE A RESOLUÇÃO N° 7.739/2005/TCM/PA QUE ORDENA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO; E) - REQUER CÓPIA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS NO EXERCÍCIO DE 2021, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES QUESTÕES: * QUAIS PROJETOS GOVERNAMENTAIS CUJAS METAS FÍSICAS ESTÃO BEM ABAIXO DO PROPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS? DISCRIMINAR. * QUAIS PROJETOS GOVERNAMENTAIS CUJOS CUSTOS ESTÃO BEM ACIMA DO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS? DISCRIMINAR; * QUAIS SETORES GOVERNAMENTAIS CONTINUAM APRESENTANDO INSUFICIENTES INDICADORES DE GESTÃO? DISCRIMINAR; * EMITIU O TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA NOTIFICANDO QUE A RECEITA SE COMPORTA ABAIXO DO ESPERADO, O QUE EXIGE CONTENÇÃO DA DESPESA NÃO OBRIGATÓRIA? * A ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA VEM SUPERANDO A BAIXA ARRECADAÇÃO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO? * O TRIBUNAL DE CONTAS FEZ ALERTA NOTIFICANDO QUE O MUNICÍPIO PODE NÃO ATINGIR OS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EDUCAÇÃO? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL O PERCENTUAL APLICADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL O PERCENTUAL APLICADO SOBRE O FUNDEB JÁ RECEBIDO? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUANTO, EM TERMOS PERCENTUAIS, DO FUNDEB, FOI EMPREGADO NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA?
* CASO HAJA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ESTÁ SENDO UTILIZADA A PARCELA FALTANTE DO FUNDEB DE ANOS ANTERIORES? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL PERCENTUAL EMPREGADO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL FOI O RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (EM VALORES NOMINAIS E EM % (DÉFICIT OU SUPERÁVIT)? * EMITIU O TRIBUNAL DE CONTAS ALERTAS QUANTO A POSSÍVEL DÉFICIT ANUAL E AUMENTO DA DÍVIDA LIQUIDA DE CURTO PRAZO? * ESTÁ A PREFEITURA ADIMPLINDO OS PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUANTO FOI REPASSADO A TÍTULO
DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL FOI A TAXA DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA (INVESTIMENTOS +INVERSÕES FINANCEIRAS/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)? * EM FACE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, QUAL O PERCENTUAL DA DESPESA LABORAL DE TODO PODER EXECUTIVO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021? DISCRIMINAR MENSALMENTE; * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, OCORRERAM QUANTAS ADMISSÕES, EXONERAÇÕES E APOSENTADORIAS? * DISCRIMINAR CONTRATAÇÕES DE TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS;

AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL (PSL/PA) SR. CELSO SABINO;