TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLINICO;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/12/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - APROVADO A PROPOSITURA |
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