Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área do Direito Administrativo, em especial: Emissão de Pareceres Jurídicos nas mais diversas áreas do Direito, em especial para as Comissões Legislativas e para os Vereadores desta Casa de Leis no exercício da vereança; Patrocínio de defesas e acompanhamento processual no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA); Consultoria Jurídica; Patrocínio de defesas judiciais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oriximiná.