Data: 05/01/2016
Nome do contratado: PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 16.525.583/0001-04
Valor global: R$ 234.000,00
Secretaria: SECRETÁRIA GERAL LEGISLATIVA
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área do Direito, em especial: Elaboração e análise de projetos de lei; Emissão de Pareceres Jurídicos nas diversas áreas do Direito; Patrocínio de defesas e acompanhamento processual nos Tribunais de Contas (TCM, TCE e TCU), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oriximiná.
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