REQUER AO ORGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE REFORMA NA ESCOLA LAURO PICANÇO VIANA, SITUADA NA COMUNIDADE BOCA DOS CURRAIS, CONTEMPLANDO ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS ESSENCIAIS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/12/2025 18:53:09 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 18:53:27 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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30/04/2025 |
DECLARAÇÃO: /2025 |
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANÇÃO OU DECLARADAS INIDÔNEAS A Câmara Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos critérios de transparência pública estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e pelas diretrizes da Atricon / TCM-PA no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP): DECLARA para os devidos fins de direito e de controle social que, até a presente data, no período de janeiro a abril de 2025 (1º Quadrimestre): 1. Não há registros de sanções administrativas aplicadas por este Poder Legislativo Municipal que tenham resultado na pena de suspensão temporária, impedimento de licitar/contratar ou declaração de inidoneidade de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços; 2. Não há cadastramento de empresas sancionadas no cadastro de fornecedores impedidos no âmbito deste Poder Legislativo. CONSULTA AOS CADASTROS NACIONAIS E ESTADUAIS: Informamos que a verificação da idoneidade de licitantes e contratadas no âmbito dos processos licitatórios desta Casa de Leis é realizada mediante consulta obrigatória aos cadastros consolidados de sanções: • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP - Portal da Transparência Federal): https://portaldatransparencia.gov.br/sanctions • Cadastro de Inabilitados e Inidôneos do TCU: https://tcu.gov.br • Sistema do TCM-Pa: Consultas de sanções e julgamentos efetuados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará no endereço https://www.tcm.pa.gov.br. Esta declaração é atualizada periodicamente e mantida para acesso público irrestrito. Oriximiná-Pa, 30 de abril de 2025 Renan Monteiro Guimarães Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná-Pa Biênio 2025-2026 |
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