Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIAS DO RELATÓRIO CIRCUSTANCIANDO MOTIVANDO DE FORMA PRECISA E MINUNCIOSA TODAS AS OCORRENCIAS QUE ENSEJARAM A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA; B) COPIAS DOS COMPROVANTES DEA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PARA REPARAR EVENTUAL DANO SOFRIDO PELO ERÁRIO MUNICIPAL E REPOSABILISAR OS SUPOSTOS AGENTES CAUSADORES. C) A BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO DO ATO;

Justificativa

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