Resumo
REQUER QUE SEJA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE ENVIE A ESTE PODER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DEVOLUÇÃO DO ITEM EM NÃO CONFORMIDADE COM O ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRME A ENTREGA DO ITEM DENTRO DA ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO EDITAL DE LICITAÇÃO; QUE CÓPIAS DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA DESSE EDITAL DE LICITAÇÃO, SEJAM ENCAMINHADOS POR ESTA CASA, AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DO QUE FOI COMPRADO PELO MUNICÍPIO E O QUE ELAS TERÃO DE RECEBER; QUE CÓPIAS DESTA PROPOSITURA SEJAM ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ORIXIMINÁ E AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;