Resumo
REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DOADA PELO INCRA, PARA FINS DE EXPANSÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO, CONSTITUINDO O BAIRRO SÃO LAZARO: QUE SEJA PROMOVIDA A EFETIVA LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA RECONHECENDO NA FORMA DA LEI O DIREITO LEGITIMO DE OCUPAÇÃO AQUELES QUE DESFRUTAM DA SUA POSSE SEM EMBARAÇO OU CONTESTAÇÕES DE QUAL QUER NATUREZA; QUE SEJA REALIZADA POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE A ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE;