Ementa

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 8.162 DE 11 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS MERCADOS E FEIRAS MUNICIPAIS, QUE VENDAM ALIMENTOS E OUTROS, A DISPONIBILIZAREM BALANÇAS ELETRÔNICAS PARA CONFERENCIA DO PESO, PELOS CONSUMIDORES;

Justificativa

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