PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 040/2021

Informações da matéria
Autor: JOSY SEIXAS
Data: 05/10/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS VESICAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE RETICIDA OU IDOSAS ACOMODADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/10/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2 - LIDO NA SESSÃO   - EM TRAMITAÇÃO    
15/12/2021 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 15 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO  - APROVADO A PROPOSITURA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOSY SEIXAS

VICE-PRESIDENTE

PL

Autor

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