Resumo
REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ENVIE A ESTA CASA, INFORMAÇÃO SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO DE 4,76% A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POIS TAL CORREÇÃO DEVE COMPENSAR A INFLAÇÃO DOS DOZE MESES, SEGUNDO OSCILAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NA LEI AUTORIZATIVA (ART. 37,X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) (ART. 119, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), COMBINADOS COM A LEI MUNICIPAL 8.563/2014, COM QUE ASSEGURA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, BEM COMO O PORQUÊ DA NÃO EDIÇÃO DO DECRETO, QUE DEVERIA SER PUBLICADO ATÉ O DIA 31/03, OFICIALIZANDO O CÁLCULO DA REVISÃO E SUA IMEDIATA APLICAÇÃO, CONFORME DISPÕE O § 1º, DO ART. DA LEI 8.563/2014;