Ementa

REQUER QUE SEJA OFICIADO AOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE OBTIVERAM VOTOS EM ORIXIMINÁ, QUE POSSAM DERRUBAR O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE AO SANCIONAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016, QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), UMA VEZ QUE ELE VETOU TRECHO QUE ESTABELECIA A COBRANÇA DO TRIBUTO NO LOCAL ONDE FOSSEM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

Justificativa

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