AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL (PSL/PA) SR. CELSO SABINO;

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ADESÃO DO MUNICIPIO JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MELHOR EM CASA".

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

REQUER QUE O IMEDIATO ENVIO DE INVESTIGADORES PARA COMPOR O CONTIGENTE DA DELEGACIA DE POLICIA DE ORIXIMINÁ.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DOS PROFISSIONAIS FISIOTEURAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRÁTEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E EMFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL 13.819 DE 2019.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO ARGEMIRO BENTES DINIZ, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA O DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO COM DESPESAS DE PESSOAL (INCISOS, I, II E III DO ART.20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) VISTO QUE O 2º QUADRIMESTRE DE 2021 APONTA 58,59% E O LIMITE MÁXIMO É DE 54%, DESPESA COM PESSOAL JÁ MENCIONADO ACIMA;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO ARGEMIRO BENTES DINIZ, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS QUE SUPLEMENTAM E ANULAM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2021, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE INTEGRAÇÃO, A CONSTRUÇÃO UM ELEVADO PARA CAIXA D’ÁGUA COM CAPACIDADE PARA 10 MIL LITROS DE ÁGUA, PARA TENDER AS 23 FAMÍLIAS QUE RESIDEM NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO LAGO XIRIR;

DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 70 % (SETENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE, SEREM DESTINADAS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLINICO;

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTEHIGIÊNICOS NAS ESCOLAS;

REQUER QUE SEJA EMCAMINHADO OFICIO COM CÓPIA DO MESMO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, DETERMINANDO A QUEM DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, ENCAMINHAR: 1° - COPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, NO PERIODO DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, OU SEJA 08/11/2021. 2° - CÓPIA DE TODAS AS NOTAS DE EMPENHOS, NOTAS DE LIQUIDAÇÕES, NOTAS DE ORDENS DE PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS DO PERÍODO DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, OU SEJA 08/11/2021. 3 ° - CÓPIA DOS BALANCETES FINANCEIROS DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2021. 4° - CÓPIA DOS TERMOS DE CONFERENCIA DE CAIXA DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2021;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE DO COPAÍBA, COMO TAMBÉM UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NAQUELA COMUNIDADE;

ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E A PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

SOLICITA DO GESTOR MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO OU UMA CACIMBA COM A CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO D’ÁGUA, PARA A COMUNIDADE DO RAMAL SINEUAUA; ÁREA DO PLANALTO DO NOSSO MUNICÍPIO;

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. EVAIR FRANCO, PARA PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES AS OBRAS ABAIXO RELACIONADAS: 1 – CAIS DE ARRIMO DA ORLA DO MUNICÍPIO; 2 – FEIRA DO PLANALTO; 3 - RECAPEAMENTO E OPERAÇÃO TAPA BURACO DAS VIAS PÚBLICAS; 4 - PROCESSO LICITATÓRIO RELACIONADO AO ITEM 1,2,3; -5 – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PLANILHAS DE EXECUÇÃO E MEDIÇÃO, NOTAS FISCAIS, EMPENHO E ORDEM DE PAGAMENTO RELACIONADAS AS OBRAS; 6 – PROJETO DE ENGENHARIA DAS OBRAS RELACIONADAS; 7 – LAUDOS, RELATÓRIOS DA DEFESA CIVIL E ESTUDOS TÉCNICOS RELACIONADOS AS ÁREAS ONDE AS OBRAS ESTÃO SENDO EXECUTADAS;

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.032, DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA SUA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RQUER QUE SEJA ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL OFÍCIO BUSCANDO A SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES: A) PROCESSO LICITATÓRIO QUE EMBASA A DESPESA DA FEIRA DO PLANALTO LOCALIZADA NO ANTIGO PRÉDIO DA SEINFRA TAL NACOMPANHADO DAS PLANILHAS DE MEDIÇÕES E NOTAS DE PAGAMENTO DA REFERIDA OBRA. B) PROCESSO LICITATÓRIO DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DA USINA ASFÁLTICA INSTALADA NA PA 254 ASSIM COMO AS PLANILHAS DE MEDICÕES E NOTAS DE PAGAMENTO. C) PROCESSO LICITATÓRIO DE COMPRA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS PARA USINA DE ASFALTO INSTALADA NA PA 254 BEM COMO NOTAS DE PAGAMENTO.

SOLICITA DO GOVERNADOR HELDER BARBALHO, QUE DESTINE AOS PESCADORES E ATRAVESSADORES ATINGIDOS PELA QUEDA DRÁSTICA NA VENDA DE PEIXES, UM AUXILIO EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ - 500,00 POR UM PERÍODO DE 03 MESES;

SOLICITA DO GESTOR MUNICIPAL QUE DESTINE AOS PESCADORES E ATRAVESSADORES ATINGIDOS PELA QUEDA DRÁSTICA NA VENDA DE PEIXES, UM AUXILIO EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ - 500,00 POR UM PERÍODO DE 03 MESES;

AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR AO CAPITÃO LÓRIS HENRIQUE FIGUEIRA DA COSTA E POLICIAIS SOB SEU COMANDO;

AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. MADSON EVANGELISTA DE CASTRO, AOS INVESTIGADORES IGOR RAMON JUCÁ MARANHA, RODRIGO COSTA FONSECA E MARCEL SILVA DOS REIS;

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS VESICAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE RETICIDA OU IDOSAS ACOMODADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUE JUNTO ÁS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CASOS DE CONFLITOS FAMILIARES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CONDERAÇÕES, TÍTULOS HONORÍFICOS E PREMIAÇÕES ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.