DISPÕE SOBRE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018, DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ-FMEO, INSTITUI O ABONOFUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

REQUERENDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/21, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018, DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ-FMEO, INSTITUI O ABONO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) - CÓPIA DO DECRETO DE NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ NO EXERCÍCIO DE 2021; B) - SE O QUADRO FUNCIONAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO É INTEGRADO POR SERVIDORES EFETIVOS; C) - SE HOUVE CAPACITAÇÃO DESTES SERVIDORES PARA PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; D) - INFORMAR SE O CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ATENDE A RESOLUÇÃO N° 7.739/2005/TCM/PA QUE ORDENA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO; E) - REQUER CÓPIA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS NO EXERCÍCIO DE 2021, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES QUESTÕES: * QUAIS PROJETOS GOVERNAMENTAIS CUJAS METAS FÍSICAS ESTÃO BEM ABAIXO DO PROPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS? DISCRIMINAR. * QUAIS PROJETOS GOVERNAMENTAIS CUJOS CUSTOS ESTÃO BEM ACIMA DO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS? DISCRIMINAR; * QUAIS SETORES GOVERNAMENTAIS CONTINUAM APRESENTANDO INSUFICIENTES INDICADORES DE GESTÃO? DISCRIMINAR; * EMITIU O TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA NOTIFICANDO QUE A RECEITA SE COMPORTA ABAIXO DO ESPERADO, O QUE EXIGE CONTENÇÃO DA DESPESA NÃO OBRIGATÓRIA? * A ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA VEM SUPERANDO A BAIXA ARRECADAÇÃO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO? * O TRIBUNAL DE CONTAS FEZ ALERTA NOTIFICANDO QUE O MUNICÍPIO PODE NÃO ATINGIR OS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EDUCAÇÃO? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL O PERCENTUAL APLICADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL O PERCENTUAL APLICADO SOBRE O FUNDEB JÁ RECEBIDO? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUANTO, EM TERMOS PERCENTUAIS, DO FUNDEB, FOI EMPREGADO NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA?
* CASO HAJA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ESTÁ SENDO UTILIZADA A PARCELA FALTANTE DO FUNDEB DE ANOS ANTERIORES? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL PERCENTUAL EMPREGADO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL FOI O RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (EM VALORES NOMINAIS E EM % (DÉFICIT OU SUPERÁVIT)? * EMITIU O TRIBUNAL DE CONTAS ALERTAS QUANTO A POSSÍVEL DÉFICIT ANUAL E AUMENTO DA DÍVIDA LIQUIDA DE CURTO PRAZO? * ESTÁ A PREFEITURA ADIMPLINDO OS PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUANTO FOI REPASSADO A TÍTULO
DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR? * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, QUAL FOI A TAXA DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA (INVESTIMENTOS +INVERSÕES FINANCEIRAS/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)? * EM FACE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, QUAL O PERCENTUAL DA DESPESA LABORAL DE TODO PODER EXECUTIVO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021? DISCRIMINAR MENSALMENTE; * DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2021, OCORRERAM QUANTAS ADMISSÕES, EXONERAÇÕES E APOSENTADORIAS? * DISCRIMINAR CONTRATAÇÕES DE TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS;

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - E ALTERA A LEI Nº9.253/2018 DE RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ - FMEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA PAGO O ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL (PSL/PA) SR. CELSO SABINO;

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ADESÃO DO MUNICIPIO JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MELHOR EM CASA".

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

REQUER QUE O IMEDIATO ENVIO DE INVESTIGADORES PARA COMPOR O CONTIGENTE DA DELEGACIA DE POLICIA DE ORIXIMINÁ.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DOS PROFISSIONAIS FISIOTEURAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRÁTEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E EMFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL 13.819 DE 2019.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO ARGEMIRO BENTES DINIZ, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA O DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO COM DESPESAS DE PESSOAL (INCISOS, I, II E III DO ART.20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) VISTO QUE O 2º QUADRIMESTRE DE 2021 APONTA 58,59% E O LIMITE MÁXIMO É DE 54%, DESPESA COM PESSOAL JÁ MENCIONADO ACIMA;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO ARGEMIRO BENTES DINIZ, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS QUE SUPLEMENTAM E ANULAM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2021, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE INTEGRAÇÃO, A CONSTRUÇÃO UM ELEVADO PARA CAIXA D’ÁGUA COM CAPACIDADE PARA 10 MIL LITROS DE ÁGUA, PARA TENDER AS 23 FAMÍLIAS QUE RESIDEM NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO LAGO XIRIR;

DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 70 % (SETENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE, SEREM DESTINADAS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLINICO;

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTEHIGIÊNICOS NAS ESCOLAS;

REQUER QUE SEJA EMCAMINHADO OFICIO COM CÓPIA DO MESMO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, DETERMINANDO A QUEM DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, ENCAMINHAR: 1° - COPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, NO PERIODO DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, OU SEJA 08/11/2021. 2° - CÓPIA DE TODAS AS NOTAS DE EMPENHOS, NOTAS DE LIQUIDAÇÕES, NOTAS DE ORDENS DE PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS DO PERÍODO DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, OU SEJA 08/11/2021. 3 ° - CÓPIA DOS BALANCETES FINANCEIROS DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2021. 4° - CÓPIA DOS TERMOS DE CONFERENCIA DE CAIXA DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2021;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE DO COPAÍBA, COMO TAMBÉM UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NAQUELA COMUNIDADE;

ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E A PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

SOLICITA DO GESTOR MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO OU UMA CACIMBA COM A CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO D’ÁGUA, PARA A COMUNIDADE DO RAMAL SINEUAUA; ÁREA DO PLANALTO DO NOSSO MUNICÍPIO;

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SR. EVAIR FRANCO, PARA PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES AS OBRAS ABAIXO RELACIONADAS: 1 – CAIS DE ARRIMO DA ORLA DO MUNICÍPIO; 2 – FEIRA DO PLANALTO; 3 - RECAPEAMENTO E OPERAÇÃO TAPA BURACO DAS VIAS PÚBLICAS; 4 - PROCESSO LICITATÓRIO RELACIONADO AO ITEM 1,2,3; -5 – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PLANILHAS DE EXECUÇÃO E MEDIÇÃO, NOTAS FISCAIS, EMPENHO E ORDEM DE PAGAMENTO RELACIONADAS AS OBRAS; 6 – PROJETO DE ENGENHARIA DAS OBRAS RELACIONADAS; 7 – LAUDOS, RELATÓRIOS DA DEFESA CIVIL E ESTUDOS TÉCNICOS RELACIONADOS AS ÁREAS ONDE AS OBRAS ESTÃO SENDO EXECUTADAS;

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.032, DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA SUA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RQUER QUE SEJA ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL OFÍCIO BUSCANDO A SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES: A) PROCESSO LICITATÓRIO QUE EMBASA A DESPESA DA FEIRA DO PLANALTO LOCALIZADA NO ANTIGO PRÉDIO DA SEINFRA TAL NACOMPANHADO DAS PLANILHAS DE MEDIÇÕES E NOTAS DE PAGAMENTO DA REFERIDA OBRA. B) PROCESSO LICITATÓRIO DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DA USINA ASFÁLTICA INSTALADA NA PA 254 ASSIM COMO AS PLANILHAS DE MEDICÕES E NOTAS DE PAGAMENTO. C) PROCESSO LICITATÓRIO DE COMPRA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS PARA USINA DE ASFALTO INSTALADA NA PA 254 BEM COMO NOTAS DE PAGAMENTO.

AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. MADSON EVANGELISTA DE CASTRO, AOS INVESTIGADORES IGOR RAMON JUCÁ MARANHA, RODRIGO COSTA FONSECA E MARCEL SILVA DOS REIS;

AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR AO CAPITÃO LÓRIS HENRIQUE FIGUEIRA DA COSTA E POLICIAIS SOB SEU COMANDO;

SOLICITA DO GESTOR MUNICIPAL QUE DESTINE AOS PESCADORES E ATRAVESSADORES ATINGIDOS PELA QUEDA DRÁSTICA NA VENDA DE PEIXES, UM AUXILIO EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ - 500,00 POR UM PERÍODO DE 03 MESES;