REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.477, DE 8 DE JANEIRO DE 1981, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DA SRA. RITA DE SENA COSTA;

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PARTICULAR;

SOLICITA VOTOS DE APLAUSOS AO CABO ALAN DE SOUZA VIANA, LOTADO NA 12ª CIPM EM ORIXIMINÁ, QUE REALIZA UM TRABALHO PEDAGÓGICO COM MUITO ESFORÇO E DEDICAÇÃO, COM AS FAMÍLIAS NA ÁREA DO PLANALTO DO NOSSO MUNICÍPIO, ALÉM DE ORIENTAÇÕES QUANTO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS;

DENOMINA DE DR. DOMINGOS LUIZ WANDERLEY PICANÇO DINIZ O CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ EM ORIXIMINÁ- CAMPUS ORIXIMINÁ-CORI, NESTE MUNICÍPIO;

FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024;

FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024;

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BEM IMÓVEL PARTICULAR;

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA;

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR O PROGRAMA INTERNET RURAL, PARA QUE MORADORES DA ZONA RURAL POSSAM TER ACESO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES CONFORME MODELO EM ANEXO DO PROJETO DE LEI;

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 9.031, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016;

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.418, DE 16 DE ABRIL DE 2014;

DISPÕE SOBRE A LEI Nº 5.848 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ;

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURAS DE RUAS;

CRIA E INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – OGM DE ORIXIMINÁ;

CRIA E INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – CGM;

INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AO REALIZAR COMPRAS EMERGENCIAIS DÊ PREFERENCIA PARA EMPRESAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E REGIÃO;

DENOMINA A SALA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO BRIGADEIRO CONTIDIO GUIMARÃES DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ DE HAILTON ALEIXO DA SILVA;

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ;

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INCLUA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO COM PSICÓLOGOS VIA TELEMEDICINA, NAS NAÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, PARA AVALIAR CASOS CLÍNICOS DE PACIENTE;

PEDE QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO O SEGUINTE: 1 – AVALIAR A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS NOS PARÂMETROS DO DECRETO ESTADUAL Nº 800; 2 – QUE SEJA INFORMADO NOS INFORMATIVOS DISPONIBILIZADO PELO COMITÊ DE CRISE, QUAL A ZONA DE CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE RISCO (BANDEIRA) QUE SE ENCONTRA O MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ; 3 – QUE SEJA INFORMADO QUAL O RISCO DA CAPACIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO ENTRAR EM COLAPSO MEDIANTE A EVOLUÇÃO CONTAMINAÇÃO DO COVID-19;

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO EM MASSA, SE POSSÍVEL EM CASA PARA PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO SEGUINDO TODOS OS PADRÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE, ASSIM COMO, PARA FAMILIARES QUE TENHAM CONVÍCIO COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PUBLICA QUE ESTÃO ATUANDO NA LINHA DE FRENTE NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTENDIDO AOS SEUS FAMILIARES, QUANDO ESTES TESTAREM POSITIVO;

MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PELO CONVENIO ASSINADO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL EM NOSSO MUNICÍPIO;

PEDE QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO UMA REVISÃO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OU A CONCESSÃO DE OUTRO ADICIONAL PREVISTO EM LEI, AOS CONTRATADOS DA ÁREA DA SAÚDE, EM ESPECIAL AOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, JÁ QUE A DIFERENÇA ENTRE OS CONCURSADOS E CONTRATADOS E MUITO DISTANTE, COMO FORMA DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHOS DESTES PROFISSIONAIS, NA LUTA DO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19;

PEDE QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 68 DA LEI Nº 6.116/1999, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ), NO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM ATUANDO NO COMBATE AO COVID-19 EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE GANHAM ATÉ R$ 1.300,00, DE SALÁRIO BASE EM SEU CARGO DE ORIGEM, INCLUSIVE OS QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO OU ASSEMELHADOS;

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO E ATUALIZA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.161/2017 E 9.299/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RESPECTIVAMENTE, CONFORME O ART. 43 DA LEI 4.320/1964 E ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA-LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021;

PEDE QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE BUSQUE UMA ALTERNATIVA AS FAMÍLIAS DE ORIXIMINÁ FRENTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, PARA QUE OS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL POSSAM RECEBER A MERENDA ESCOLAR EM CASA, E AINDA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1- DE QUE FORMA ESTA SENDO UTILIZADO O RECURSO DA MERENDA ESCOLAR QUE O MUNICÍPIO RECEBEU DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULA;

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.098, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DERROGADA PELA LEI Nº 7.030, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007;

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020;