DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO MENSAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, O VALOR ARRECADADO COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA CALDERARO FILHO.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO, QUE DEFINE O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.924/2006 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO MENSAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, O VALOR ARRECADADO COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 034/2017, QUE “ADOTA O DIÁRIA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, SUBSTITUTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.557 DE 22 DE MAIO DE 2003.”

ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS ENTIDADES, EMPRESAS E PARTICULARES ORGANIZADORES DE EVENTOS A RESPONSABILIZAR-SE PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS DO ENTORNO DOS LOCAIS DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEIDE TAVARES BATISTA FILHA.

INSTITUI O PROJETO BAIRRO EM AÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPROVADA BAIXA RENDA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ COM ADESIVOS LATERAIS NAS CORES VERMELHO, AZUL E AMARELO, BEM COMO A NUMERAÇÃO DE CONTROLE DOS PERMISSIONÁRIOS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.

DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ÀS PESSOAS QUE TENHAM SOB SEUS CUIDADOS OU RESPONSABILIDADE, PORTADORES DE NECECIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.135/2008, QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LAURA WANDERLEY DINIZ PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LAURA WANDERLEY DINIZ.

O ARQUIVO CONTÉM UM CONJUNTO DE LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE NO ANO DE 2017 AOS SEGUINTES BENEFICIÁRIOS: ADENILSON SANTOS MIRANDA, ADRIELE DE OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIENE DE CÁSSIA SOARES SEIXAS, ALICE IRACEMA DE SOUSA BARBOSA, AMÉLIA CUNHA DOS SANTOS, ANA CELZA DA LUZ TAVARES, ANA CLÉIA PEREIRA DA SILVA, ANA CLEOMAR DOS SANTOS FREITAS, ANTONIÊTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS GEMAQUE DE OLIVEIRA, ANTONIO ELEUTÉRIO DA COSTA, ANTONIO JORGE FIGUEIREDO SOUZA, ANTONIO ROSI VALÉRIO ALVES, APOLIANA PICANÇO, ARINALDO ROCHA ALVES, ARLIANE DE SOUSA ANDRADE, AROLDO BRITO LOPES, CELISNARA FERREIRA SOARES, CLAUDIO MOACYR DE CARVALHO NAVARRO NETO, CRISTIANE ANASTÁCIA FERREIRA SALES, DARCI DELMAR RASCH, DIONE DOS SANTOS JERONIMO, DULCILENE PEREIRA DA SILVA, EDIVÁ CONCEIÇÃO, ELDEONE TAVARES MARINHO, ESMERALDA DOS ANJOS SEIXAS, EUDER DOS PASSOS SILVA, FABRÍCIA DE AZEVEDO MARQUES, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS ANDRADE, FREDSON SOUSA DOS SANTOS, GESSY DA CONCEIÇÃO ALVES, HORDILENE FERREIRA BENTES, HUGO DELEON NUNES LAVOR, IGNACIO VIEIRA DA SILVA, ISRAEL LOBO BARROSO, IVO BATISTA MILEO, JADER SANTOS GATO, JANDILSON VALENTE DOS SANTOS, JEOVA FEIJÃO DA SILVA, JOANA DE NAZARÉ FARIAS CARVALHO, JOÃO MÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA, JOÃO PÉRICLES RIBEIRO ALMEIDA, JOAQUIM SANTOS FUZIEL, JOELMA CARDOSO DE SOUZA, JOSÉ NILSON SEIXAS DA SILVA, JULIÃO DE CARVALHO TAVARES, JURACYR SOUZA DE ALMEIDA, JUVENAL PERCILIANO FEIJÃO DA COSTA, LAÍS SARUBI CORRÊA, LAURA DA SILVA BARBOSA, LIGIANE ELEUTÉRIO DE SOUSA, LUCIA HELENA SOUZA VALÉRIO, LUCIANE BEATRIZ ANDRADE PEDROSA, LUCIETE LOPES DA SILVA, MANOEL CÍCERO MONTEIRO DA SILVA, MARIA ALZIANE DA SILVA GOMES, MARIA LUIZA BARRETO DE SOUZA, MARIA MERE FARIAS DE JESUS, MARIA PAIVA DE SOUSA, MARIA SALETE DA SILVA E SILVA, MARIA VENILA VALÉRIO, MARILENE SANTOS CAVALCANTE, PATRÍCIA DOS SANTOS GOMES, PATRIESLEN FERREIRA SOARES, PATRISNARA FERREIRA SOARES, PROTÁSIO LOPES FRANCO, RAIMUNDA IENES DE ANDRADE, RAIMUNDA SOUZA DA COSTA, RAIMUNDO ARMANDO GONÇALVES, RAIMUNDO DA CRUZ COSTA, RAIMUNDO NONATO DA COSTA, RANILDES COSTA DUARTE, RENATO DO COUTO CORDEIRO, RENEIDE PEREIRA DE MOURA, ROSINETE AGUIAR BÓ, ROSINETE PEREIRA PANTOJA, ROSIVALDO FERNANDES ALVES, SIMONE GATO GOMES, SONIA MARA DE FIGUEIREDO BATISTA, TEREZA DIAS DA SILVA.