AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ A ALIENAR GRATUITAMENTE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 6.047/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES A ZONA RURAL DA GLEBA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 2.156 DE 27.11.74, TRATA SOBRE A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ A CELEBRAR O CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, PARA COBRANÇA DE TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
INTITUI E APROVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DIÁRIA AO VEREADOR QUANDO EM VIAJEM A SERVIÇO DO MUNICIPIO E DA CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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