ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SR. LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR UM PERÍODO DE QUINZE DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM FAZER JUS A REMUNERAÇÃO DO CARGO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SR. LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR UM PERÍODO DE QUINZE DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES, SEM FAZER JUS A REMUNERAÇÃO DO CARGO.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO FINAL DO VETO TOTAL OFERECIADO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR NETO ANDRADE, QUE TORNA OBRIGATÓRIO TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ A CRIAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS UM NÚCLEO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - RCPN, PARA AS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispões sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambinete dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 7.315/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO FINAL DO VETO PARCIAL OFERECIADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2010, APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 081/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ÁREA DE TERRAS DOADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – COHAB – PA, PARA FINS DE EXPANSÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO, CONSTITUINDO O BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE-SESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL DO SR. LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, AO PROJETO DE LEI Nº 099/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIA DA MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SR. LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR UM PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, PARA TRATAR DE RELEVANTES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO NA CAPITAL DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIA DA “MARCHA PARA JESUS” EM ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO FINAL DO VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 053/09, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, VERSÃO 2010-2013.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DA LÉGUA PATRIMONIAL EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DOS BAIRROS DA CIDADE DE ORIXIMINÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TECNOLÓGICA DE NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 5.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS - ACE, CRIADO PELA LEI Nº 6.570 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003, NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI 7.138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.