Direito Real de Superfície.

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Prorrogar por trinta dias as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída para apurar INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicos - FUNDEB – exercício 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear a senhora Natalina Nogueira Penha, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, a partir de 01 de setembro de 2022.

Nomear a senhora Marcus Vinicius Santos do Canto, para exercer o cargo em comissão de Redator Legislativo Auxiliar- DAS-060, a partir de 01 de setembro de 2022.

Dispõe sobre a rejeição ao Veto Parcial ao Projrto de Lei Nº016/2022, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023, em seu artigo 25, incisos I e II, apresentados através da Emenda Modificativa Nº 001/2022, e dá outras providências.

Conceder aos servidores abaixo relacionados, trinta dias de férias integrais a serem gozadas no período de 01 a 30 de setembro 2022. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO Dânia Pimenta de Figueiredo Red. Leg. Auxiliar 01/02/2021 a 31/01/2022 Douglas de Souza Oliveira Red. Leg. Auxiliar 30/07/2021 a 29/07/2022 José Marcos Bentes dos Passos Red. Leg. Auxiliar 30/07/2021 a 29/07/2022 Joélison de Carvalho Godinho Digitador 14/08/2021 a 13/08/2022

Cessar os efeitos da Portaria Nº 096/2022, que estabeleceu o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências do prédio da Câmara Municipal para o público interno e externo em geral.

Aos servidores públicos municipais designados pelo Presidente da Câmara para o desempenho de trabalhos em feitos licitatórios, através de Comissão Permanente de Licitação e Pregão, será devido gratificação nos seguintes termos: I – aos designados como Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL e Pregoeiro, gratificação mensal na importância de R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais); II – aos designados como membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL e ou da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, gratificação mensal na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais).

Nomear o senhor Kelcio Jhone Almeida de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, a partir de 01 de agosto de 2022.

Nomear o senhor Andeson Tavares de Souza, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, a partir de 01 de agosto de 2022.

- Recompor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Oriximiná, nomeando os servidores efetivos: João Silva dos Santos – CPF: 670.446.202-30, Celso Leite Costa - CPF: 742.605.022-04, Joanyr da Rocha Estumano – CPF: 457.766.872-68 e Gilmara de Carvalho Dias Varjão – CPF: 565.719.922-72 membros, para cumprirem o mandato a partir de 01 de julho até 31 de dezembro de 2022, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das licitações durante o período, com direito a percepção das vantagens atribuídas ao cargo.

. Cessar os efeitos da Portaria nº 038/2021, de 01 de janeiro de 2021, que designou o servidor João Silva dos Santos para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças - DAS-060.

Designar a servidora Gilmara de Carvalho Dias Varjão, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças, DAS-060, a partir de 01 de julho de 2022.

Cessar os efeitos da Portaria Nº 082/2022, que designou o vereador Antonio Odinélio Tavares da Silva Júnior para viajar a Belém-Pará no período de 04 a 09/07/2022.

Exonerar a senhora Ana Carolline Monteiro de Brito do cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, nomeada pela Portaria nº 012/2022, de 01 de fevereiro de 2022.

Nomear o senhor José Roselino Barbosa Júnior, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, a partir de 01 de julho de 2022.

Nomear a senhora Cleuzineia Vinente Batista, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - DAS-060, a partir de 01 de julho de 2022.

Nomear a senhora Eliane da Silva Campos, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - DAS-060, a partir de 01 de julho de 2022.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ?PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA GODINHO.

DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.