CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBE A CRIAÇAO DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS REFERENTES À DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR GELZADAC BATISTA VITOR CONTRA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, SENHOR ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUER QUE SEJA DISPONOBILIZADA COPIA, NA INTEGRA, DO PROCESSO DE APURAÇAO DA DENUNCIA REFERIDA, APRESENTADA E LIDA EM EM PLENARIO NO DIA 01/06/2022, COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO JUNTADAS, ATE A DATA DO PRESENTE REQUERIMENTO.

DIPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – EXERCÍCIO 2021.

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR INDICIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E A EMPRESA A. ALMEIDA BATISTA EIRELI-ME E A EMPRESA G.B.B. FARIAS EIRELI-ME.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DA ''CASA DA MULHER'', CASA/ABRIGO DE GESTÃO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO ESPECIFICO EM SITUACOES DE VIOLÊNCIA.

REQUER QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SEJAM FEITAS AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE DÃO ACESSO AO RESIDENCIAL TIA ANA.

DISPÕE SOBE A CRIAÇAO DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS REFERENTE À DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR JOSE MARIA CALDERARO FILHO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, SENHOR JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO O PEDIDO DE: CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PRLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, EM CONFORMIDADE COM O ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE POSSA INVESTIGAR E APURAR FATO DETERMINADO, QUE APONTAM INDÍCIOS DE FRAUDES CONTRA A LEI DE LICITACÕES E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATORIO DE DISPENSA N°DISP-015-PMO/21, QUE GEROU O CONTRATO N°455/2021-PMO NO VALOR DE R$ 2.223.769,60 ( DOIS MILHOES, DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL,SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA ECENTAVOS) NO PERIODO DE 3 MESES, DE 22/12/2021 A 22/03/2022, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NA GESTAO DO VICE-PREFEITO ARGEMIRO JOSE BENTES DINIZ COM A EMPRESA PARA OESTE TERRAPLENAGEM EIRELI EPP, O QUE O FAZEM SOB OS FUNDAMENTOS ANEXOS.

REQUER A INSTITUIÇAO DE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI PARA APURAR INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA E AS EMPRESAS CITADAS: CONTRATO N° 056/2021 - DISP-010-PMO-21, A.ALMEIDA BATISTA EIRELI -ME; CONTRATO N°261/2021-PMO, CONTRATO N° 081/2022-PMO-DISP-007-PMO/22, AMBOS FIRMADOS COM A EMPRESA G.B.B FARIAS ELIRELI - ME.

REQUER A "INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI" PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - EXERCICIO 2021.

REQUER QUE SEJA FORMADA UMA COMISSÃO ESPECIAL NESTA CASA DE LEIS, COMPOSTA POR VEREADORES, COM A FINALIDADE DE QUESTIONAR O TEOR DO DECRETO MUNICIPAL N° 525/2022, COM OS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.

REQUER LICENÇA DAS FUNCÕES DE VEREADOR PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONFORME PERMISSIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ EM SEU ART.77,§ 5°, COMBINADO COM ART.43, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ.

REQUER A CONSTRUÇAO DE UM MICRO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, PARA ATENDER AS FAMILIAS QUE MORAM NESTE BAIRRO, POIS A ANOS ENFRENTAM DIFICULDADES NO ATENDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

REQUER A CONDTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE CURUPIRA, PARA QUE A MESMA POSSA TER SEU ESPAÇO DE QUALIDADE PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, MOMENTOS CULTURAIS, LAZER E OUTROS.

REQUER LICENÇA DAS FUNCÕES DE VEREADOR PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CONFORME PERMISSIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ EM SEU ART.77,§ 5°, COMBINADO COM ART.43, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ.

AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

RETIFICA O ART.1° DA LEI N°9.023, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERANDO A METRAGEM DO TERRENO CONCEDIDO EM NOME DO SR.SIDERVANY LIMA DOS SANTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.14, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO INCISO VI, DO ART. 1°, DO DECRETO EXECUTIVO Nº477/2022, EDITADO EM 30 DE ABRIL DE 2022, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES.

REQUER QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O ENCAMINHAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ABAIXO CITADOS, RELACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE MANOEL GATO DE SOUZA JÚNIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ; 1-CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS ANOS DE 2018 A 2021; 2-NOTA DE EMPENHO REALIZADO DOS ANOS DE 2018 A 2021; 3-NOTA DE LIQUIDAÇÃO DOS ANOS DE 2018 A 2021; 4-NOTA DE PAGAMENTO, SE HOUVER DO MESMO PERÍODO;

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

REQUER QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O ENCAMINHAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ABAIXO CITADOS, REALACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE MANOEL GATO DE SOUZA JÚNIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ;

REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA AOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DECRETO Nº222/2013, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA HELPERS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.