O objetivo da medida, é assegurar a manutenção da organização e ordem interna para a realização da sessão, bem como garantir a segurança e integridade física dos servidores da Casa, dos vereadores e das partes integrantes do procedimento e seus representantes, bem como da população em geral.

A portaria estabelece proibições e permissões para o acesso ao interior da Câmara Municipal, no dia da sessão.

Ainda de acordo com a portaria Nº 150/2021 as pessoas que comparecerem à Câmara Municipal portando arma de fogo, deverão deixa-las guardadas em uma área de segurança do órgão, sob a responsabilidade de autoridade policial devidamente identificada e com assinatura de termo de acautelamento, devendo o armamento ser devolvido somente na saída das dependências da Câmara Municipal.

A medida excepcional vai vigorar somente no dia 22, sexta-feira, na Câmara Municipal de Oriximiná, para que seja garantido a ordem, segurança e a integridade física de todos os presentes na sessão de julgamento.

A sessão extraordinária poderá ser acompanhada por toda a população por meio de transmissão AO VIVO, realizada pelas páginas oficiais da Câmara Municipal de Oriximiná, no site do Poder Legislativo, Facebook e no Youtube.

As atribuições contidas no art. 31 do Regimento Interno da Câmara, I, "j" e II, "d", que imputam ao Presidente a obrigação de preservar o respeito, a dignidade e as prerrogativas constitucionais da Câmara, bem como manter a ordem nas sessões;

Julgamento da denúncia que apura Infrações Político-Administrativas, contra o Prefeito Municipal, Willian Fonseca.

Data: 22/10/2021 - Sexta-feira

Horário: 9h (Nove horas) da manhã

Local: Câmara Municipal de Oriximiná - Travessa Magalhães Barata, 227 - CENTRO.