No dia 05 de maio de 2023, a lei 9.504, de autoria do vereador Mauro Wanzeller-MDB, foi sancionada pelo Executivo Municipal. A lei institui o Programa Menstruação Livre de Preconceitos, que tem como objetivo realizar ações de conscientização sobre a menstruação e garantir o acesso universal à absorventes higiênicos.

O programa contempla a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada para a realização de campanhas de conscientização em torno da menstruação como um processo natural do corpo feminino. A rede municipal de saúde também será responsável por fornecer os higiênicos femininos, como forma de reduzir a desigualdade social.

Além disso, a lei prevê a realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio, para abordar a menstruação como um processo natural e evitar a evasão escolar em decorrência dessa questão. A prefeitura deverá distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para alunas que iniciaram seu ciclo menstrual nas últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio da Rede de Educação, bem como em equipamentos e abrigos de gestão de proteção social.

Outras medidas incluem a elaboração e distribuição de material informativo que trata do tema, direcionado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito. A lei também estabelece a realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar as ações governamentais.

Com a sanção da lei, o município de Oriximiná dá um passo importante na promoção da igualdade de gênero e na garantia de direitos para todas as mulheres.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná