Durante a sessão ordinária realizada no dia 14 de outubro, o presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, Renan Guimarães, apresentou o Projeto de Lei que institui o Protocolo Municipal de Proteção Integral do Aluno com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar.

A proposta estabelece diretrizes para prevenir, identificar, comunicar e responsabilizar condutas abusivas, negligentes ou degradantes praticadas contra alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do município.

O projeto define como condutas abusivas ações que causem sofrimento físico, psicológico ou emocional, uso indevido de medicamentos sem prescrição médica e consentimento dos responsáveis, além de contenção física ou isolamento como forma de disciplina. Também obriga as instituições de ensino a comunicar imediatamente casos de suspeita de maus-tratos ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Secretaria Municipal de Educação.

Entre as medidas previstas, estão:

Preservação de imagens e registros escolares por 180 dias;

Garantia de cuidadores e profissionais de apoio capacitados;

Formação anual obrigatória para educadores sobre direitos da pessoa com deficiência e protocolos de integridade física e emocional;

Responsabilização administrativa, civil e penal para quem praticar ou acobertar condutas abusivas.

O texto também cria a Comissão Intersetorial de Proteção Escolar à Pessoa com Deficiência e TEA, composta por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, responsável por acompanhar a aplicação da lei e propor medidas preventivas.

A proposta poderá ser denominada "Lei Miguel", em homenagem simbólica a todas as crianças com deficiência vítimas de negligência ou violência institucional, reforçando o compromisso de Oriximiná com a inclusão e a dignidade humana.