A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira 4, pareceres emitidos pelas comissões de Economia e de Justiça sobre o projeto lei N° 003/2021 de autoria do vereador Mauro Wanzeler MDB, o qual dispõe sobre subsídio social que concede descontos na contribuição de custeio da iluminação pública - COSIP para imóveis das famílias inscritas no cadastro único (CAD ÚNICO), pessoas com 65 anos ou mais, pessoas portadoras de doenças crônicas ou deficiência física e mentais que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC, que tenha renda menor ou igual a três salários mínimos e tenha residência fixa em um único imóvel. "Isso vem para beneficiar principalmente nessa época de pandemia, isso acaba sendo de suma importância. Tá difícil trabalho, tá difícil financeiro. Então, esse desconto na iluminação pública é de grande ajuda para o nosso município e para os nossos moradores", disse o relator Deybson Rach.

A comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que tem como relator o vereador Deybson Rach, do PRTB e a comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final por meio do relator Ludugero Junior PSC, recomendaram a aprovação do Projeto de Lei de acordo com a redação original.

Os pareceres foram aprovados por todos os vereadores presentes na sessão ordinária. A matéria segue agora para aprovação da casa Legislativa.