A Câmara municipal aprovou nesta terça-feira (01), o requerimento de autoria do vereador Mauro Wanzeler MDB, que solicita ao Poder Executivo, informações de valores recebidos pela iluminação pública no ano 2020 e suas respectivas despesas no mesmo período.

O documento solicita também o cumprimento a que determina a lei municipal n° 9.110, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal pela Prefeitura Municipal de Oriximiná, o valor arrecadado com o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

O autor do requerimento pede que a lei municipal n° 9.110, de 9 de agosto de 2017 seja cumprida. A prefeitura é obrigada a divulgar mensalmente o valor arrecadado com o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

De acordo com o inciso 1º o valor arrecadado com a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, será publicado na integra, especificando o custo operacional, o nome da empresa responsável pela arrecadação, bem como o valor arrecadado no exercício anterior e previsão orçamentária para o exercício posterior.

O art. 2º da lei N° 9.110 estabelece que deverá ser encaminhado trimestralmente à Câmara Municipal relatório contendo o valor arrecadado com a COSIP. E em caso de descumprimento conforme especifica o art. 3º da lei, do envio do valor citado, ou sua inexatidão com o valor, será considerado infração da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser aberto inquérito administrativo para apurar responsabilidades, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Oriximiná.

O requerimento foi aprovado em sessão ordinária pelos quatorze vereadores presentes será enviado por meio de ofício ao Prefeito municipal.