A comissão de Saúde e de Justiça da Câmara municipal, aprovou nessa nesta quarta-feira 09, durante sessão ordinária, parecer favorável ao projeto de lei Nº 022/2021, de autoria da vereadora Ana Cleyde Batista, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Oriximiná.

A medida estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Oriximiná, faça de maneira obrigatória a divulgação, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis adquiridos pela rede de saúde pública municipal.

Também se faz necessária a informação quanto à aquisição dos medicamentos comprados ou recebidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como, se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde, por meio de relatório quinzenal acessível no site da prefeitura municipal de Oriximiná, e ou nas unidades de saúde.

O Projeto de Lei diz que a Secretaria Municipal de Saúde seja obrigada a enviar a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, a cada relatório quinzenal, a relação de medicamentos adquiridos pela Rede de Saúde Pública Municipal, com as respectivas notas fiscais.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
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