A mesa diretora da Câmara Municipal apresentou nesta quarta-feira 09, o projeto de lei N° 003 de 02 de Junho de 2021, que cria o título de cidadão Oriximinaense e de honra ao mérito a serem concedidos pelo poder legislativo e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem como propósito regulamentar a forma de concessão de honrarias, além de especificar o formato do título de cidadão oriximinaense e honra ao mérito, buscando atender ao que determina o parágrafo XV, do Art. 36 da lei Orgânica do Município, onde menciona que, compete privativamente à Câmara Municipal conceder honraria a pessoas que reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, na forma como dispuser a lei municipal.

O Projeto de Lei seguirá para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final.