O projeto de Lei Nº 022/2021, de autoria da vereadora Keké Batista - MDB, foi aprovado nesta terça-feira 15, que dispõe sobre a divulgação obrigatória da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Oriximiná, no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

Com a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara, a medida deve contemplar o Hospital Municipal de Oriximiná, Maternidade São Domingos Savio, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Atendimento ao COVID-19, e qualquer clínica que tenha vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde.

Ainda de acordo com o Art. 2, a alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada quinzenalmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Oriximiná e nas dependências das unidades de saúde. A informação deve ser precisa quanto à aquisição dos medicamentos comprados ou recebidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como, se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde, por meio de relatório publicado de forma quinzenal acessível no site da prefeitura municipal de Oriximiná, e ou nas unidades de saúde.

O art. 3 do PL dispõe que a Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná é obrigada a enviar a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, a cada relatório quinzenal, disposto no Parágrafo Único do Art. 2°, a relação de medicamentos adquiridos onerosamente pela Rede de Saúde Pública Municipal, costando as respectivas notas fiscais.

O projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito Municipal.