O Prefeito Municipal Willian Fonseca, publicou no dia 07 de junho, o decreto Nº 281/2021, que institui o "Código de ética e disciplina do servidor público municipal da administração direta e indireta do município de Oriximiná". A medida implementada pelo Chefe do Poder Executivo, tem prazo de validade de três meses.

Em reação ao decreto do emitido pelo prefeito, a Câmara de vereadores apresentou o Decreto Legislativo que susta, ou seja, interrompe os efeitos da decisão do chefe do Executivo Municipal por ultrapassar os limites legais do poder regulamentar, sendo incompatível com a legislação municipal, e com a Constituição Federal, e assim deve ser sustado por esta Casa de Leis, nos termos do art. 36, XX, da Lei Orgânica do Município de Oriximiná.

O decreto Legislativo segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final.

O Código de Ética, foi encaminhado pelo Prefeito Municipal a Casa Legislativa, por meio do Projeto de Lei Nº 007, de 03 de março de 2021, tendo sido por dois terços dos vereadores, REJEITADO, por violar os princípios da constitucionalidade e legalidade, ferindo de morte, os direitos fundamentais de nossa Carta Magna.

O projeto intitulado "Lei da Mordaça" pelos vereadores foi analisado e debatido com a categoria resultando pela não aprovação pelos parlamentares, por considerarem que o projeto de lei, na forma apresentada, fere a liberdade de expressão e privacidade dos servidores públicos.

Não satisfeito com a decisão do Poder Legislativo, o Prefeito municipal de Oriximiná, José Willian Siqueira da Fonseca, baixa um decreto instituindo o Código de ética e disciplina, mesmo com a lei não sendo aprovada pela Câmara de vereadores.