- O texto passa ter a com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 15,00% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.