Durante o expediente da sessão ordinária realizado na terça-feira 22, foi lido no plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 024/2021, de autoria dos vereadores Marta Godinho e Marcio Canto, que dispõe sobre a criação do "Programa Nota Fiscal da Saúde" do município de Oriximiná.

O objetivo é possibilitar ao usuário do SUS, o acesso imediato ao medicamento e garantir assim, o princípio do direito à saúde, quanto ao tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular.

Na justificativa do Projeto de Lei, os vereadores consideraram a alta demanda do uso de medicamentos feitos por meio de solicitação médica, no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde em Oriximiná e também por haver falta de determinados remédios para atender quem precisa, para ter uma melhor qualidade de vida e garantir sua sobrevivência. "Sabemos que a rede pública de saúde muitas vezes, devido à grande demanda e agravamento da pandemia do novo coronavírus, falha em garantir o acesso da população a medicamentos essenciais", justificam os parlamentares.

Após lido, o Projeto de Lei Nº 024/2021 segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.