Em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços, a Câmara Municipal de Oriximiná disponibiliza a primeira edição de mais uma ferramenta de transparência e informação para a população oriximinaense,

A Carta tem como objetivos informar os usuários sobre os serviços prestados pelo órgão, os contatos e as formas de acesso, buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.

No serviço há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, produções legislativas e consultas contábeis.