Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira 17, foi lido no plenário o projeto de lei n°033/2021, de 17 de Agosto de 2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeler - MDB, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Oriximiná na Internet.
O objetivo é fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular e ao mesmo tempo tornar o trabalho mais transparente, pois grande parte da população não sabe quem são os membros, onde se reúnem e quais são as pautas das reuniões.
Conforme o Art. 1° do Projeto de Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar na página oficial na internet os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como cargo e instituição ou órgão que cada membro representa.
II - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço).
III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se.
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Em seu parágrafo único, as atas e resoluções aprovadas em reuniões, deverão ser disponibilizadas no ícone denominado "Conselhos Municipais" no site da PMO, em até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Atendendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no TÍTULO IV, das PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO, o Projeto de Lei seque para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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