Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira 17, foi lido no plenário o projeto de lei n°033/2021, de 17 de Agosto de 2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeler - MDB, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Oriximiná na Internet.

O objetivo é fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular e ao mesmo tempo tornar o trabalho mais transparente, pois grande parte da população não sabe quem são os membros, onde se reúnem e quais são as pautas das reuniões.

Conforme o Art. 1° do Projeto de Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar na página oficial na internet os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

Em seu parágrafo único, as atas e resoluções aprovadas em reuniões, deverão ser disponibilizadas no ícone denominado "Conselhos Municipais" no site da PMO, em até 30 (trinta) dias após confeccionados.

Atendendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no TÍTULO IV, das PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO, o Projeto de Lei seque para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa.