O Poder Legislativo recebeu o Projeto de Lei Nº 029/2021, de autoria da Prefeitura de Oriximiná, que busca criar o Distrito Industrial. A finalidade é promover a instalação, transferência e ampliação de empresas industrias, agroindustriais e prestadoras de serviços no município. De acordo com a proposta o DISTRITO INDUSTRIAL terá uma a área total de 10,8 km².

Além de criar a medida, o atual governo pretende ter a autorização da Câmara para promover, quando necessário, a desapropriação de áreas para a instalação do Distrito Industrial, sendo de forma amigável ou judicialmente, para doá-los em todo ou em parte, como incentivos econômicos e destinação específica, às empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades, obedecida a legislação municipal vigente e demais regras a serem definidas.

A intenção do Poder Executivo além promover o desenvolvimento industrial é gerar empregos em Oriximiná, e conceder benefícios, incentivos fiscais a empresas interessadas em investir no Município.

O Governo Municipal expõe em sua proposta, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será a fiscalizadora e fará supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas empresas situadas no Distrito Industrial de Oriximiná.

Para colocar o Projeto de Lei em pratica futuramente, o Prefeito descreve que todas as despesas provenientes da execução da Lei será feita com verbas próprias do Orçamento vigente.

Seguindo o rito de tramitação pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei será analisado por cada comissão dentro do seu período regimental.