A Câmara de Vereadores recebeu o Projeto de Lei Nº 030/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no município de Oriximiná.

De acordo com o PL, o patrocínio será feito a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho social, educacional, assistencial, cultural, esportivo, turístico e religioso, e a que geram desenvolvimento socioeconômico.

As formas de patrocínio que a gestão municipal quer implementar, com o Projeto de lei são:

As despesas decorrentes do projeto de Lei deveram contar nas dotações consignadas na Lei orçamentária anual - LOA.

O Projeto de Lei após lido no expediente da sessão Ordinária, começa sua fase de tramitação pelas Comissões Permanentes na Câmara.