A Câmara de Vereadores recebeu o Projeto de Lei Nº 030/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no município de Oriximiná.
De acordo com o PL, o patrocínio será feito a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho social, educacional, assistencial, cultural, esportivo, turístico e religioso, e a que geram desenvolvimento socioeconômico.
As formas de patrocínio que a gestão municipal quer implementar, com o Projeto de lei são:
I - o repasse financeiro de valores;
lI - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
IlI - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
As despesas decorrentes do projeto de Lei deveram contar nas dotações consignadas na Lei orçamentária anual - LOA.
O Projeto de Lei após lido no expediente da sessão Ordinária, começa sua fase de tramitação pelas Comissões Permanentes na Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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