Em decorrência do julgamento da denúncia que apura Infrações Político-Administrativas contra o prefeito municipal, Sr. José Willian Siqueira da Fonseca, apurada através do processo Nº 002/2021/CEP/CMO - Comissão Especial Processante formada através da Resolução 003/2021, o
Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, vereador Marcelo Andrade, editou a portaria Nº 150/2021, que dispõe sobre medidas de segurança e ordem interna para a sessão extraordinária a ser realizada nesta sexta-feira, 22, na sede do Poder Legislativo Municipal, às 9h (nove horas) da manhã.O objetivo da medida, é assegurar a manutenção da organização e ordem interna para a realização da sessão, bem como garantir a segurança e integridade física dos servidores da Casa, dos vereadores e das partes integrantes do procedimento e seus representantes, bem como da população em geral.
A portaria estabelece proibições e permissões para o acesso ao interior da Câmara Municipal, no dia da sessão.
O que fica proibido??
Art. 1º Fica proibido o acesso às dependências da Câmara Municipal de Oriximiná de quaisquer indivíduos portando arma de fogo, independentemente de autorização legal ou documental, salvo para os integrantes da Polícia Civil e Militar que estejam efetivamente no exercício da atividade policial.
Ainda de acordo com a portaria Nº 150/2021 as pessoas que comparecerem à Câmara Municipal portando arma de fogo, deverão deixa-las guardadas em uma área de segurança do órgão, sob a responsabilidade de autoridade policial devidamente identificada e com assinatura de termo de acautelamento, devendo o armamento ser devolvido somente na saída das dependências da Câmara Municipal.
O que será permitido no dia da sessão de julgamento?
Art. 2º Fica permitido o acesso às dependências da Câmara Municipal de Oriximiná, apenas aos VEREADORES, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS e PRESTADORES DE SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO, bem como ao DENUNCIANTE, e ao DENUNCIADO e seus REPRESENTANTES LEGAIS devidamente habilitados.
A medida excepcional vai vigorar somente no dia 22, sexta-feira, na Câmara Municipal de Oriximiná, para que seja garantido a ordem, segurança e a integridade física de todos os presentes na sessão de julgamento.
A sessão extraordinária poderá ser acompanhada por toda a população por meio de transmissão AO VIVO, realizada pelas páginas oficiais da Câmara Municipal de Oriximiná, no site do Poder Legislativo, Facebook e no Youtube.
Serviço - Atribuições
As atribuições contidas no art. 31 do Regimento Interno da Câmara, I, "j" e II, "d", que imputam ao Presidente a obrigação de preservar o respeito, a dignidade e as prerrogativas constitucionais da Câmara, bem como manter a ordem nas sessões;
Art. 31 - Compete ao Presidente da Câmara:
I - como chefe do Poder Legislativo:
j) - zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
II - quanto as sessões:
d) - manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
O que vai acontecer na sessão?
Julgamento da denúncia que apura Infrações Político-Administrativas, contra o Prefeito Municipal, Willian Fonseca.
Data: 22/10/2021 - Sexta-feira
Horário: 9h (Nove horas) da manhã
Local: Câmara Municipal de Oriximiná - Travessa Magalhães Barata, 227 - CENTRO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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