O requerimento de autoria do vereador Márcio Canto (PTB), foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 24. A propositura solicita que a Secretaria de Saúde possa fornecer a lista de pacientes e acompanhantes, a partir de 2015, que não receberam ajuda de custo referentes ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

O requerimento teve um adendo do vereador Junhão PSD. O parlamentar cobra da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se no dia em que foi liberado pagamento pelo setor de TFD ao vereador Adeílson Lopes (PRTB), se outras pessoas também foram pagas com o benefício.

Após a aprovação, o requerimento será encaminhado por meio de ofício à Secretaria de Saúde.

A Constituição Federal cita no artigo 5º, Inciso XXXlll, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso.

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é o Instrumento legal que visa tornar possível o atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos cidadãos portadores de enfermidades não tratáveis em seu município de origem, mediante o custeio de passagens e diárias

Conforme justificativa, o vereador é respaldado de acordo com o direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos de que atendimento o Art. 29, XI da Constituição Federal.