A Indicação de Nº 008/2021 de autoria da vereadora Josy Seixas, sugere a Prefeitura Municipal de Oriximiná, por meio da Secretaria de Saúde, que verifique a regulamentação do regime de plantão e sobreaviso aos funcionários lotados na Unidade Básica de Saúde do KM 12, na estrada do BEC fora do seu horário normal de atendimento.

Em sua justificativa, a autora da propositura descreve que a Unidade Básica do KM 12, é a única referência para os moradores da região do Planalto, na busca pelo primeiro atendimento. A parlamentar reitera que a UBS do Planalto, vem fazendo um atendimento emergencial em qualquer hora do dia e da noite, por ser o posto de saúde mais próximo da população que reside naquela área.

A Casa Legislativa chama atenção para o art. 116 do regimento interno da Câmara, bem como no Art. 172 da Lei Orgânica do município, os quais preconizam que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública e caberá ao município dispor nos termos da lei, sobre sua normatização.

Conforme a indicação, o Poder Público deve reconhecer e implementar outras estratégias de organização da Atenção Básica no território com suas peculiaridades diferenciadas, configurando um processo progressivo e singular a qual deve ser levada em consideração suas especificações regionais no funcionamento do serviço público de saúde.

A Indicação será encaminhada ao chefe do Poder Executivo Municipal.