O Poder Legislativo recebeu na manhã de terça-feira 31, o Projeto de Lei sobre o Plano Plurianual, de autoria da Prefeitura Municipal, que tem vigência no períodio de 2022 - 2025. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.

Duas outras leis estão associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.

Os objetivos do PPA são os seguintes:

De acordo com a Lei Orgânica é de competência exclusiva do Município, em seu art. 12, parágrafo 2, elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Conforme o Art. 140 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná, a elaboração do PPA contará com a participação das entidades representativas da sociedade civil, submetido à apreciação da Câmara Municipal será enviado até o dia 31 de agosto devendo ser aprovado no primeiro ano de cada período de governo e devolvido à sanção até o encerramento da sessão legislativa.