Foi aprovado na sessão ordinária de quarta-feira, 29 o Projeto de Lei Nº 024/2021 de autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto, que institui a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde. O objetivo é possibilitar acesso e garantir o tratamento total prescrito pelos profissionais de saúde.

O Programa oportunizará aos pacientes do SUS em Oriximiná, a possibilidade de restituição de valores gastos com medicamentos, em caso de o paciente comprar remédio na rede particular, que deveria ser fornecido pelo SUS, terá o direito de pedir ao Poder executivo, mediante a nota fiscal o ressarcimento do valor gasto.

Ainda de acordo com a propositura aprovada, o Poder Executivo terá que divulgar por meio eletrônico e em tempo real o estoque dos medicamentos e insumos disponíveis nas unidades básicas de saúde do município.

A propositura tramitou pelas comissões permanentes da Casa Legislativa, onde o relator da CJJ, vereador Lico do Bené e o vereador relator Arnaldo Gemaque da Comissão de saúde, Assistência Social, Meio Ambiental e Direitos Humanos, consideraram constitucional o Projeto de Lei e manifestaram pela manutenção do texto original da propositura.

Após a aprovação, o Projeto de Lei segue para a sanção do chefe do Poder Executivo Municipal.