Câmara aprova Projeto de Lei que renomeia e reestrutura a Secretaria de Meio Ambiente

A propositura incluiu o Centro de Triagem Animal - CTA à SEMMA

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#Legislativo POR COMUNICAÇÃO 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Na manhã desta terça-feira 23, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 041/21, que Acrescenta dispositivo na Lei n° 9.032, de 16 de dezembro de 2016, que renomeia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cria sua nova estrutura administrativa.

Com isso, o Centro de Triagem Animal - CTA, estará ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, e terá como objetivo, resgatar e receber animais de rua e silvestres em situação de vulnerabilidade, com a finalidade de receber, identificar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar esses animais para a adoção nos casos dos animais domésticos e os silvestres com o objetivo maior de devolvê-los à natureza.

A Implantação do CTA demonstra não só a sensibilidade, mas a consciência da presença e do papel do Estado em prol dos animais, do serviço à população e do combate ao tráfico de fauna.

O departamento funcionará utilizando-se da estrutura física e administrativa existente já na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, não implicando em realização de despesas novas.

O projeto de Lei segue para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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