Nesta quarta-feira 24, no plenário Câmara Municipal foi lido e apresentado durante o expediente da sessão ordinária realizada nesta quarta-feira 24, o Projeto de Lei Nº 065/2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeller, que dispõe da Política Municipal de Prevenção ao suicídio, em complemento com a lei federal Nº 13.819/2019.

Segundo o autor da propositura, explica que a recente edição da lei federal Nº 13.819 de 2019, trouxe para todos os entes federativos a necessidades de criar de prevenção ao suicídio. Cabe ao município nos termos do artigo 30, II da Constituição Federal, suplementar às disposições da lei Federal e criar uma política de prevenção ao suicídio que seja eficaz para resguardar a vida humana.

O projeto de Lei será encaminhado para tramitação nas comissões da Câmara Municipal.