Nesta terça-feira 23, em sessão ordinária foi lido o Projeto de lei n° 064/202, de autoria do Vereador Mauro Wanzeller - MDB, que dispõe sobre o fornecimento da fiscalização popular de atos, obras e serviços públicos no âmbito municipal.
A matéria prevê a criação de um padrão semanal das principais decisões e atos administrativos, que devem ser escritos em linguagem jornalística e catalogados por uma comissão. E que seja criado um sistema popular de fiscalização eletrônica, com um mapa interativo da cidade, em que o cidadão possa acessar todos os dados, contratos e laudo de obras.
Conforme o autor do projeto, o objetivo vem justamente fortalecer a fiscalização popular sobre as ações e decisões do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei segue agora para apreciação das comissões permanentes da Câmara Municipal de Oriximiná.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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