De acordo com os vereadores relatores Quinho Azevedo (Comissão de Educação) e Marcio Canto (Comissão de Justiça), verificaram que o Projeto de Lei n° 060/21, de autoria da vereadora Marta Godinho, que estabelece a promoção de ações que visem a valorização de Mulheres e Meninas e a prevenção e combate à violência contra as Mulheres pela rede municipal de ensino, se encontra dentro das formalidades legais.

A Propositura tem como objetivo estabelecer diretrizes das ações com intuito de coibir as práticas preconceituosas e outros atos de agressão contra mulheres, meninas, na rede municipal de ensino, tais como: discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento e bullying.

A proposta de lei quer incluir o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituir a Semana escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

O Projeto de Lei agora passará por votação final no plenário da Casa Legislativa.