Projeto de Lei que torna obrigatório exame de corpo de delito recebe parecer favorável

O projeto de Lei passará por votação no plenário da Câmara Municipal.
Por Joélison 07/12/2021 #Segurança
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Vereadores relatores "Lico do Bené" e Deybson Rasch.

Os parlamentares aprovaram durante sessão ordinária nesta terça-feira 07, dois pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 062/2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeler, que torna obrigatória a realização do exame de corpo de delito em Mulheres, Crianças e Adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica, sempre que verificado essa situação no momento de seu atendimento clinico.

Os vereadores relatores das Comissões de Saúde (Lico do Bené), Constituição e Justiça (Deybson Rasch), destacaram que o projeto de lei é constitucional e manifestaram pela aprovação de acordo com seu texto original.

O projeto de Lei passará por votação no plenário da Câmara Municipal.

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