A Câmara de Oriximiná emitiu Nota de Repúdio, face ao pronunciamento, desrespeitoso para com o parlamento, em rede social feito pelo Sr. Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA),ao insinuar que a Câmara de Vereadores de Oriximiná - PA, tenha agido de forma "covarde e traiçoeira" diante do processo de cassação do Prefeito Municipal Sr. José Willian Siqueira da Fonseca ato desrespeitoso ao parlamento de Oriximiná:

Oriximiná, 14 de dezembro de 2021

Ao Excelentíssimo Deputado Federal (PSL/PA)

Sr. Celso Sabino

O Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná - PA, Sr. Marcelo Augusto Andade Sarubbi, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "j" do Regimento Interno da Câmara Municipal desta Casa de Leis, face ao pronunciamento em rede social feito pelo Sr. Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA), sobre a cassação do prefeito Sr. José Willian Siqueira da Fonseca, proferida pelo Poder Legilativo Municipal, com a votação favorável de 2/3 dos seus membros, torna pública esta moção de repúdio.

É público e notório a competência do Poder Legislativo quanto ao controle da administração pública, nos termos dos arts 31; 49, inciso X; 70 e 71 da Constituição Federal, entendimento esse replicado nas mais diversas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municipios espalhados pelo País.

É também notório a atribuição do Legislativo de fiscalizar o Executivo com a finalidade de ampliar a sua transparência, para que seus atos possam ser conhecidos pela comunidade, ainda que neles não exista qualquer irregularidade.

Ainda com base no princípio da simetria, o art. 31 da Carta da República atribui ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, a função de

fiscalização do Município. E esse dispositvo consta expresamente na Lei Orgânica do Município de Oriximiná, em seu art. 46, inciso XVI.

No que diz respeito ao processo de julgamento por crime de infração político - administrativa do Prefeito Municipal Sr. José Willian Siqueira da Fonseca, o mesmo guardou estrita obediência ao ditames esculpidos no competente diploma legal, qual seja, Decreto - Lei nº 201/67, culminando com a cassação do mandato do Prefeito Sr. José Willian Siqueira da Fonseca.

Assim, após as devidas fundamentações. O Presidente Marcelo Augusto Andrade Sarubbi, por força do art. 31, inciso I, alínea "j" do Regimento Interno desta Casa de Leis, REPUDIA VEEMENTEMENTE a fala feita pelo Sr. Deputado Federal Celso Sabino, ao insinuar que a Câmara de Vereadores de Oriximiná - PA, tenha agido de forma "covarde e traiçoeira" diante do processo de cassação do Prefeito Municipal Sr. José Willian Siqueira da Fonseca demostrando total falta de conhecimento desta Casa de Leis, inclusive demostrando ainda falta de respeito com o vereadores que compõem este Poder Legislativo.

A fala do Deputado Federal Celso Sabino fere o bom senso e a dignidade de um membro ocupante do Poder Legislativo Federal a outros membros do Poder Legislativo da esfera municipal, pois há obrigação de zelar pela harmonia e pelo respeito a quem democraticamente e igualmete, como o Deputado Federal, ocupa também uma cadeira no Poder Legislativo.

Há obrigações legais que regem a vida em sociedade, sendo que aquele que emite uma opinião sem embasá-la ou prová-la comete ilegalidades e atos reprováveis tanto na esfera política, quanto na esfera jurídica e social.

A fala do Deputado Federal Celso Sabino tenta macular um poder constituído, eleito democraticamente e que trabalha em prol da coletividade. Sabe-se que a divergência política existe e é salutar em uma sociedade democrática, porém, a ofensa sem nenhum tipo de fundamento e prova é algo totalmente descabido, injusto e até mesmo deprimente por vir de um Membro do Poder Legislativo Federal.

Ao atribuir à Câmara Municipal de Oriximiná "covardia e traição" diante do processo de cassação do Sr. Prefeito Municipal José willian Siqueira da Fonseca, há uma clara demostração de desconhecimento de causa, de preparo, desrespeito, ferindo a dignidade e o decoro do cargo que ocupa.

A fala do Deputado Federal Celso Sabino atingiu a honra de todo o Poder Legislativo Oriximinaense, independentemente se da base de sustentação do Governo do ex-prefeto cassado ou da oposição. Se o objetivo é tentar calar ou intimidar o Legislativo Municipal e/ou seus representantes, não terá efeito os seus atos e suas palavras, pois a dignidade e a honradez da Câmara Municipal e de todos os seus Vereadores e Vereadoras não será atingida, suas vozes não serão caladas e não serão intimidados, pelo contrário, continuarão no exercício democrático de seus mandatos e do respeito a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Se a pretensão do Deputado Federal de "trabalhar na justiça" para a volta do ex-prefeito cassado ao cargo, está eivada do espírito republicano, pautado no que determina a imparcialidade do regime jurídico constitucional, é bom que compreenda que esses caminhos já estão sendo trilhados, de igual maneira, as sentenças já proferidas e, àquelas que ainda serão, resultam do trabalho da Justiça e, portanto, independem de sua intervenção.

Dessa forma, o Legislativo Oriximinaense, na pessoa de seus Presidente vem de público REPUDIAR as palavras proferidas pelo Deputado Federal Celso Sabino, demonstrando que não se calará ou aceitará as ofensas infundadas, inverídicas e falaciosas quanto a todo o Poder Legislativo e seus membros.

A defesa da honra e da imagem do Poder Legislativo e da honra e imagem de seus Vereadores e Vereadoras serão sempre prezadas por quem com educação, respeito, dignidade, honestidade, hombridade e lealdade a Constituição e a Lei Orgânica Municipal exercem seus mandatos.

Assim, não se desviará o Legislativo de suas atribuições, pois ao ser praticado ato contra si, há uma prática de atos e ofensas contra toda a sociedade Oriximinaense.

Os Vereadores e Vereadoras não admitirão que sejam difamadas suas imagens e suas honras, pois a defesa da sociedade está como uma das suas obrigações constitucionais e será realizada no pleno exercício dos mandatos.

Portanto, a Câmara de Vereadores de Oriximiná, vêm externar e manifestar total REPÚDIO ao Deputado Federal Celso Sabino, e declarar que não será aceito qualquer tipo de atentado ao Legislativo, aos Vereadores e Vereadoras do Município de Oriximiná.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Oriximiná/PA, Plenário Lucelindo Tavares, 14 de dezembro de 2021."

Presidente da Câmra Municipal de Oriximiná