A Câmara Municipal de Oriximiná, aprovou durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira 14, o Projeto de Lei Nº 062/2021, de autoria do Vereador Mauro Wanzeller, que torna obrigatória a realização do exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítima de violência física, sexual ou doméstica, sempre que verificado essa situação no momento de seu atendimento clinico.

A proposta visa coibir qualquer ação que atente contra a integridade física, sexual, doméstica, moral de mulheres, crianças e adolescentes. Em todos os casos de violência, os profissionais de saúde devem comunicar as autoridades policiais para que tomem as medidas cabíveis.

O projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito Municipal, Argemiro Diniz.