A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira 14, dois pareceres das comissões de saúde e justiça, sobre o projeto de lei n° 040/2021, de autoria da vereadora Josy Seixas - PL, que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória pelo poder público municipal de fraldas descartáveis e sondas vesicais para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos adquiri-las.

Reconhecendo a importância do projeto de lei e não encontrando ilegalidades, o relator da comissão de saúde, vereador Quinho Azevedo - PL e da comissão de Justiça vereador Ludugero Junior - PSC, recomendaram pela aprovação do Projeto de Lei conforme o texto original.

O objetivo da propositura é beneficiar pessoas com deficiência, que não tenham condições de adquirir as fraldas descartáveis e as sondas vesicais.

O parecer foi aprovado unanimidade e o projeto de lei ainda vai passar por votação no plenário da Casa Legislativa.